IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 31 de maio de 2024 | Edição nº 1015 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.421 – DE 29 DE MAIO DE 2024
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000. 000,00 (oito milhões de reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.702/23 e art. 8.º, inciso III, da Lei Municipal n.º 8.643/23,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinado a atender insuficiência da seguinte dotação orçamentária:
| Dotação: 1238 - 02.20.03 10 302 0033 2.111 01 3.3.90.39.01 |
| 02.20.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR |
| 10 - Saúde |
| 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
0033 - FORTALECER AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DE FORMA SOLIDÁRIA COM O ESTADO E A UNIÃO |
| 2.111 - Fortalecimento das Ações da Assistência Hospitalar |
| 01 - Tesouro |
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.000.000,00
Total da Unidade R$ 8.000.000,00
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional suplementar
decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recursos 01 – Tesouro, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 29 de maio de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
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