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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 03 de junho de 2024 | Edição nº 1787 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.144, DE 29 DE MAIO DE 2024

ALTERA DISPOSTIVO E PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 3.824, DE 21 DE JANEIRO DE 2021, QUE ALTEROU EM CARÁTER TEMPORÁRIO O DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.347, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 3.824, de 21 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 2º Para regularização a que se refere o art. 1º, o contribuinte deverá comprovar a individualidade do lote com construção por meio dos serviços prestados, em seu favor, de energia elétrica e água e esgoto, bem como comprovar o pagamento do IPTU da área total do imóvel, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos”.

Art. 2º As disposições constantes nesta Lei somente produzirão efeitos a partir da data de publicação até 30/12/2024.

Guararapes, 29 de maio de 2024

Alex Peramo de Arruda

Prefeito

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.