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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 03 de junho de 2024 | Edição nº 1545 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 13

Os limites monetários para dispensa de licitação em razão do baixo valor (art. 75, I e II, da Lei nº 14.133/2021) devem ser calculados a partir dos gastos realizados no exercício financeiro com os serviços e produtos de determinada natureza, aproveitável para esse fim a Classificação Nacional das Atividades Econômicas em que inseridos os respectivos objetos.

Fundamentos Legais:

Lei nº 14.133/2021, art. 5º; art. 53; art. 75, caput, I e II, e § 1º.

Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 4º, art. 5º, art. 20, art. 21 e art. 22.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.