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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 03 de junho de 2024 | Edição nº 1545 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 07

A simples configuração de emergência ou calamidade (artigo 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021), por si só, justifica a dispensa dos itens não exigidos para o Estudo Técnico Preliminar no § 2º do artigo 18 da mesma Lei, devendo-se, no entanto, apontar a emergência ou calamidade como fundamento em cada item.

Fundamentos Legais:

Lei nº 14.133/2021, art. 5º; art. 18, caput e §§ 1º e 2º; art. 75, VIII.

Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 4º, art. 5º, art. 20, art. 21 e art. 22.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.