IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 03 de junho de 2024 | Edição nº 859A | Ano VII

DECRETO Nº 042/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024

“Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Caiabu -CMMA e dá outras providências”.

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a competência privativa para edição de Decretos estabelecida no artigo 67 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente- CMMA, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 03 de junho de 2024.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS

Diretora de Administração

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