IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 04 de junho de 2024 | Edição nº 1882 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.580, DE 3 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do exercício de 2024, autorizado pela Lei Municipal nº 3.865, de 3 de junho de 2024.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.865, de 3 de junho de 2024.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2024 crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.02 Secretaria de Administração e Gestão
Classificação: 06.181.0003.2007 Ações Integradas de Segurança Pública
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elemento Econômico:
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 01 Tesouro
Finalidade Específica: Adequação de classificação orçamentária com os fins de atender despesas indenizatórias com a Atividade Delegada e Pró-labore regulamentadas em leis municipais.
Art. 2º. O crédito aberto será atendido com recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentária a seguir discriminada, no mesmo valor, em conformidade com o § 1º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a seguir discriminada:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.02 Secretaria de Administração e Gestão
Classificação: 06.181.0003.2007 Ações Integradas de Segurança Pública
Categoria Econômica: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 150.000,00 – Ficha 46
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 3 de junho de 2024.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Superintendência Municipal de Administração da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Superintendente Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
