IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 04 de junho de 2024 | Edição nº 773 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4055 DE 04 DE JUNHO DE 2024
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO, Prefeita do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1248/2023;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) para a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
18. 15.451.5010.2173 1866/4.4.90.30.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA Conservação de Vias Públicas Material de Consumo | - - 51.000,00 |
Artigo 2º - Fica utilizado recurso de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, proveniente do Governo Federal, referente a Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM, conforme especificações constantes no Anexo I.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 04 de junho de 2024.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Decreto nº 4055/2024
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO | |||
| Fonte 95: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ | ||
| Código de Aplicação: 1000018 Compensação Recursos Minerais | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 | 74.231,50 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
| Abertos | 0,00 | ||
| Em tramitação | 0,00 | ||
| Valor deste crédito | 00,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 51.000,00 | |
| Abertos | 0,00 | ||
| Em tramitação | 0,00 | ||
| Valor deste crédito | 51.000,00 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 23.231,50 | |
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