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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 05 de junho de 2024 | Edição nº 1702 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR N.º 287, DE 05 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Ficam criados e incluídos no Anexo III, da Lei Complementar n.º 138, de 11 de março de 2014, os cargos de provimento efetivo a seguir elencados:

QTD

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REF.

CARGA HORÁRIA

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

01

ARQUIVISTA

22

40 H/S

Superior Completo em Arquivologia

01

MÉDICO VETERINÁRIO

36

20 H/S

Superior completo em Medicina Veterinária e registro ativo no conselho de classe

07

PEB II – EDUCAÇÃO ESPECIAL

Anexo V – Lei 2727/1999

30 H/S

Anexo III – Lei 2727/1999

Art. 2.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 05 de junho de 2024.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 05 de junho de 2024.

EDSON LOPES DA SILVA

Chefe do Setor de Normas

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