IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 05 de junho de 2024 | Edição nº 366 | Ano III

DECRETO Nº 1.381/2024

De 29 de maio de 2024.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VALORES DE DIÁRIAS e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Ficam reajustados os valores de pagamentos de Diárias autorizados pelo Decreto nº. 234/2010 de 13/12/2010, conforme:

NA REGIÃO (Registro, Pariquera-Açu, Eldorado, Juquiá, Cajati, Miracatu e Jacupiranga):

por refeição: R$ 90,00 (noventa reais);

Vale Transporte (quando for o caso);

R$ 70,00 (setenta reais), com uso de transporte oficial.

FORA DA REGIÃO

R$ 170,00 (cento e setenta reais);

R$ 140,00 (cento e quarenta reais), com uso de transporte oficial.

Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na no Decreto nº. 234/2010, não alteradas pelo presente Decreto.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto 381/2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 29 de maio de 2024.

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Higino Jerônimo da Rosa Junior

Secretário de Administração

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