IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 05 de junho de 2024 | Edição nº 308A | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.289, DE 23 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre os meios de acesso e disponibilização dos carnês de Taxas de Poder de Polícia 2024 e ISS FIXO 2024”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito do Município de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 58, VII e 172, I, i) da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o processo administrativo digital n° 816, de 17 de maio de 2024;
Considerando a certificação do Município como Município VERDEAZUL;
Considerando a implantação do PROGRAMA PREFEITURA SEM PAPEL,
DECRETA:
Art. 1º Para o exercício de 2024 NÃO serão impressos carnês físicos de Taxas de Poder de Polícia 2024 e ISS FIXO 2024.
Art. 2º Os carnês serão disponibilizados para impressão via sítio oficial da Prefeitura a partir de 02/05/2024.
Art. 3º Para os contribuintes que têm alguma restrição ou dificuldade de acesso à rede de internet, o atendimento para impressão do carnê físico será efetuado de segunda a sexta-feira, das 11 às 15h30 no Paço Municipal, na praça de atendimento da Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e três dias de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
