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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 06 de junho de 2024 | Edição nº 1569 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.923, DE 05 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a proibição de exploração comercial de ambulantes no evento que especifica.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica proibida a exploração comercial de ambulantes num raio de quinhentos metros do portão do Recinto de Exposições de Lins, localizado na rodovia de acesso Lins/Getulina, em virtude da realização do “Lins Rodeio Festival”, no período de 12 a 15 de junho de 2024.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 05 de junho de 2024

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 05 de junho de 2024.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.