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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 06 de junho de 2024 | Edição nº 1633 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.322/24 DE 03 DE JUNHO DE 2.024

“Altera o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 12.041/23, de 10/11/2023.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 12.041/23, de 10/11/2023, que designa o Sr. Marcos Roberto Brambati para exercer as funções de fiscalização, passando a constar a seguinte redação:

“Parágrafo único. A partir desta data o servidor ora designado receberá gratificação de função na ordem de 30% (trinta por cento) sobre sua referência básica mensalmente.”

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 03 de junho de 2.024.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.