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IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 05 de junho de 2024 | Edição nº 1478A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.357

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 119.706,93 (cento de dezenove mil setecentos e seis reais e noventa e três centavos), e dá outras providencias.

EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto na Lei n° 4.849, de 04 de junho de 2024 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

DECRETA:

Art.1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 119.706,93 (cento de dezenove mil setecentos e seis reais e noventa e três centavos), nos termos do Artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:

FICHA 1887
02

Poder Executivo
10

Secretaria de Saúde
10.305.0031.2.169Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$119.706,93

RECURSO FEDERAL

TOTAL

R$119.706,93

Art.2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será integralmente coberto com Excesso de Arrecadação, de Recursos do Federais - FNS, de acordo com art. 43, §1°, inc. II da Lei Federal n° 4.320/64.

I – Excesso de Arrecadação

Excesso de Arrecadação Portaria GM/MS nº 3729 de 07/05/2024......R$ 119.706,93

TOTAL

R$119.706,93

Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Município de Mirassol, 05 de junho de 2024.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.

Márcio Gomes Okuda - Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.