IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 05 de junho de 2024 | Edição nº 1635 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.876, DE 05 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.526, de 04 de junho de 2024, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 30.328,45 (trinta mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) destinados a obra de construção de centro de convivência (programa Qualivida), nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.451.0180.1019.0000 Construção de Centro de Convivência - Programa Qualivida
Ficha 510: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 868,33
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 800.008)
Ficha 511: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 23,64
(Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação: 800.008)
Ficha 512: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 23.436,48
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 800.013)
Ficha 513: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 6.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação: 800.013)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 30.328,45
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................ (subtotal) ..................... R$ 6.023,64
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais
Ficha 82: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 6.023,64
- Superávit financeiro: ......................................... (subtotal) ......................................... R$ 24.304,81
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2023.
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 30.328,45
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e Equipamentos Urbanos), o Projeto 1019 (Construção de Centro de Convivência - Programa Qualivida) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.445 (LDO/2024), de 30/06/2023, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.492 (LOA 2024), de 26/12/2023, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 05 de junho de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
