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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 06 de junho de 2024 | Edição nº 1344 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.462, DE 06 DE JUNHO DE 2024.

Altera a Lei Municipal nº 5.615, de 03 de novembro de 2020, que “Institui o Dia Municipal da Conscientização da Doação de Órgãos” para incluir a divulgação da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Inciso V, no §1º do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.615, de 03 de Novembro de 2020, com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

“V - Divulgar a existência da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 06 de junho de 2024.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.