IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 07 de junho de 2024 | Edição nº 1020 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 052 DE 06 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA REGENTE FEIJÓ, 1464, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 87900, DA QUADRA 82 LOTE 18 9ANTIGA QUADRA (I) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 489/2004 de 19 de novembro de 2004, a Lei Municipal nº 579/2006 de 25 de agosto de 2006 e a Lei Municipal nº 1.251/15 de 21 de maio de 2015, dispõem sobre a alteração de titularidade dos proprietários, possuidores, cessionários e herdeiros dos imóveis localizado nos Bairro Jardim Bela Vista e Alto da Boa Vista.
CONSIDERANDO que imóvel situado na rua REGENTE FEIJÓ, 1464, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 87900, DA QUADRA 82 LOTE 18 - ANTIGA QUADRA (I) - , teve sua titularidade administrativa reconhecida e alterada para o nome de LÁZARA DOS REIS PIRES, brasileira, viúva de MILITÃO PIRES, aposentada, RG ***.116.968-* e CPF ***754748**, residente e domiciliada na Avenida Francisco Munia nº 1455, Jd Norte, São José do Rio Preto-SP15.051-411, cuja transferência já foi reconhecida administrativamente pela municipalidade com o cadastro do imóvel e lançamento de IPTU em nome da beneficiária.
CONSIDERANDO que o imóvel acima identificado foi objeto de Programa Habitacional e ainda se encontra registrado sob o domínio do Município de Zacarias - SP e que necessita seja transferido para a beneficiária.
DECRETO:
ARTIGO 1º - Fica declarada a titularidade do imóvel situado na rua REGENTE FEIJÓ, 1464, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 87900, DA QUADRA 82 LOTE 18 - ANTIGA QUADRA (I) - , teve sua titularidade administrativa reconhecida e alterada pela Lei 489/2004, para o nome de LÁZARA DOS REIS PIRES, brasileira, viúva de MILITÃO PIRES, aposentada, RG ***.116.968-* e CPF ***754748**, residente e domiciliada na Avenida Francisco Munia nº 1455, Jd Norte, São José do Rio Preto-SP15.051-411.
Artigo 2º - Expeça-se o Termo e ou Atestado de Titularidade, Certidão Negativa de Débitos e isenção de ITBI em razão da doação pelo Município de Zacarias-SP.
ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, 06 de junho de 2024.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
