IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 07 de junho de 2024 | Edição nº 1570 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.881, DE 05 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos e/ou imagens de conscientização de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes nas aberturas de shows e eventos culturais públicos e privados no município de Lins e dá outras providências.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam os artistas, produtores de shows e promotores de eventos, obrigados a exibir vídeos e/ou imagens educativos de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais, públicos e privados no município de Lins.
Art. 2º - Os vídeos e/ou imagens de conscientização deverão ser apresentados antes do início de cada show artístico ou evento cultural.
Parágrafo único - A projeção dos vídeos e/ou imagens deverão ser feitas em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show artístico ou evento cultural.
Art. 3º - O conteúdo dos vídeos e/ou imagens deverão tratar especificamente do tema relacionado às ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e o seu conteúdo deverá ser claro e objetivo, contendo, inclusive, os canais de denúncias como o “Disque 100”.
Art. 4º - O conteúdo dos vídeos e/ou imagens deverão ser previamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lins – CMDCA.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá fornecer os vídeos e/ou imagens.
Art. 6º - O descumprimento do disposto na presente Lei, sujeitará os infratores o pagamento de multa, no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município – UFM’s .
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 05 de junho de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 05 de junho de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
