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IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA

Publicado em 07 de junho de 2024 | Edição nº 42 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 1.061, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

“Altera Artigo 2º da Lei Municipal Nº 1.039/2023, que Dispõe sobre a Concessão de Reajuste ao Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Marapoama”.

O Senhor MÁRCIO PERPÉTUO AUGUSTO, Prefeito Municipal de Marapoama, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Marapoama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Marapoama.

Artigo 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.039/2023, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 2º - Fica concedido, a contar de 1º de janeiro de 2025, o índice de 67,73%, a título de revisão do período sem reajustes do subsídio do Vice-Prefeito Municipal desde 01 de janeiro de 2017.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2025.

Município de Marapoama, 05 de Junho de 2024.

MÁRCIO PERPÉTUO AUGUSTO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.

CAROLINE BACCHI BASTREGHI

Assistente Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.