IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 07 de junho de 2024 | Edição nº 1020 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 141, DE 24 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
CONSIDERANDO o art. 158 da Lei nº 14.133/2021 cc. art. 10 do Decreto Municipal nº 048/2024;
RESOLVE:
Art. 1° - DESIGNAR as servidoras Eliene Lopes de Souza Melo, lotada no cargo de recepcionista e Raquel Rede de Araújo, lotada no cargo de auxiliar de contabilidade, para atuarem na Comissão de Processo de Responsabilização de Licitantes e Contratados, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º - A Comissão terá a função de avaliar os fatos e circunstâncias conhecidos e informados pelos Departamentos/Setores solicitantes/demandantes e será responsável pela condução do processo administrativo de aplicação das sanções administrativas.
Paragrafo único - Para exercer a presente função fica fixado a gratificação pelo exercício do encargo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 142 da Lei Municipal nº 449/03, de 10 de novembro de 2003.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e quatro (24) dias do mês de maio (05) de dois mil e vinte e quatro (2.024).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada no DOM e por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.
JACKELINE DA S. DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
