IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 07 de junho de 2024 | Edição nº 913 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.718, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor de R$.593.405,84 (Quinhentos e noventa e três mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Parágrafo Único – As despesas relativas às aberturas dos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 12 ESPORTE E LAZER
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
27 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.1126 CENTROS RECREATIVOS E DESPORTIVOS
27.812.1126.1.066 Conv. Reforma do Estádio Mun. de Futebol – Etapa 2 ........................................................................................ R$ 500.000,00
27.812.1126.1.067 Reforma do Estádio Mun. de Futebol – Etapa 2 - Contrap. ......................................................................................... R$ 93.405,84
TOTAL ..........................................................R$ 593.405,84
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:
a) superávit financeiro do exercício de 2023......................................................R$ 93.405,84
b) excesso de arrecadação a arrecadar da rubrica da receita Conv. Reforma do Estádio Mun. de Futebol – Etapa 2 (código de aplicação 02.100.66) .................................... R$ 500.000,00
TOTAL .............................................................R$ 593.405,84
Art. 3º - Ficam autorizadas as suplementações das dotações constantes do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando a necessidade de aportes financeiros com recursos próprios na dotação fonte 1 - Reforma do Estádio Mun. de Futebol – Etapa 2 – Contrapartida e excesso de arrecadação da rubrica da receita do Convênio Reforma do Estádio Mun. de Futebol – Etapa 2 e rubrica de receita de rendimento de aplicação financeira (código de aplicação 02.100.66).
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2024, aprovada pela Lei nº 1.672 de 01/09/2023, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 04 DE JUNHO DE 2024.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
