IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 07 de junho de 2024 | Edição nº 1164A | Ano VI
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 11 - DE 06 DE JUNHO DE 2024.
“Altera nome de vereador ocupante do cargo de Secretário da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Buritama, para o período compreendido entre 06 de junho de 2024 e 31 de dezembro de 2024”.
ADRIANO CARLO DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc.
CONSIDERANDO o r. Despacho do MM. Juiz de Direito da Comarca de Buritama, nos autos do Processo Digital nº 1003221-71.2023.8.26.0097-Classe Assunto: Procedimento Comum Cível - Mandato, para que cumpra imediatamente a decisão proferida pelo Doutor Desembargador da 9ª Câmara de Direito Público - REBOUÇAS DE CARVALHO, que suspendeu o Decreto Legislativo nº 03/23, que cassou o mandato eletivo do autor/agravante, bem como para determinar a sua imediata reintegração no cargo de vereador do Município de Buritama/SP, até decisão final da Ação Anulatória em testilha;
RESOLVE:
Art. 1º - Redesignar o vereador José Ademir Piccoli Junior para ocupar o cargo de Secretário da seguinte Comissão Permanente da Câmara Municipal de Buritama, com mandato correspondente a 06 de junho de 2024 a 31 de dezembro de 2024:
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE:
SECRETÁRIO: José Ademir Piccoli Junior................................................. PODEMOS
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Buritama, Plenário vereador José Otávio de Freitas, aos SEIS dias do mês de JUNHO de dois mil e vinte e quatro (2024).
ADRIANO CARLO DE CARVALHO
PRESIDENTE
Publicado na Divisão de Expediente da Câmara Municipal de Buritama, na data supra por afixação em local de costume.
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
OFICIAL ADMINISTRATIVO
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