IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 10 de junho de 2024 | Edição nº 1083 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.671 DE 20 DE MAIO DE 2024.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA CONDUTA POR PARTE DE SERVIDOR, CLASSIFICADA, A PRINCÍPIO, COMO MAU PROCEDIMENTO, INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar processo administrativo de sindicância e designar, com fundamento nos artigos 245 e 247 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, as servidoras efetivas e estáveis Rovani Maria da Costa Oliveira, matrícula nº 111.453 e, Julia Alves de Paula, matrícula nº 112.272, para, sob presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo de Sindicância, elaborando assim o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA Nº 001/2024, destinado a apuração de suposta conduta por parte de servidor classificada, a princípio, como mau procedimento, indisciplina ou insubordinação, devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da Publicação desta Portaria e concluí - los no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte dias do mês de maio de 2024.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
LUAN SOARES DA SILVA
Chefe de Gabinete
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