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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 07 de junho de 2024 | Edição nº 1093A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.016, DE 06 DE JUNHO DE 2024.

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR FACE À APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO MAGISTÉRIO.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO Portaria nº 272, de 03 de junho de 2024, emitida pelo Instituto de Previdência Municipal de Cardoso - IPREMCAR, onde é concedida a aposentadoria à servidora Agmar Aparecida de Souza Dias,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica exonerada do serviço público municipal, a partir de 03 de junho de 2024, a Sra. AGMAR APARECIDA DE SOUZA DIAS, matriculada na municipalidade sob nº 7617, ocupante do cargo efetivo de “Professor de Educação Básica I – Ed. Especial”, em decorrência de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição no Magistério, com fundamentação legal no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, juntamente com o artigo 35 da LC 61/2006, e demais dispositivos legais que regem a matéria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/06/2024, revogados as disposições em contrário. O Departamento de Gestão e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cardoso efetivará o desligamento da servidora do quadro de pessoal da municipalidade.

Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.