IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 11 de junho de 2024 | Edição nº 1572 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.924, DE 07 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o encerramento das atividades da Escola de Educação Infantil “Jardim da Letras”, junto ao Sistema Municipal de Lins, em cumprimento à LDBEN nº 9.394/96, Deliberação CEE nº 06/95 e Deliberação CME nº 10/14.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o encerramento das atividades da Escola de Educação Infantil “Jardim da Letras”, junto ao Sistema Municipal de Ensino, nos termos da Deliberação CME nº 10/14, emitida pelo Conselho Municipal de Educação de Lins, que fixa normas para a autorização de funcionamento e supervisão das Escolas de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam encerradas, junto ao Sistema Municipal de Ensino, as atividades da Escola de Educação Infantil “Jardim das Letras”, situada na Rua Clement Evans Hubbard, nº 217, no Bairro Jardim Americano, Lins/SP, com CNPJ 17.839.553/0001-35, autorizada pelo Decreto nº 12.382, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 07 de junho de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 07 de junho de 2024
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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