IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 10 de junho de 2024 | Edição nº 1118 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.888, DE 07 DE JUNHO DE 2024
“DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL”.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 032/2024, remetendo o autógrafo n. 032/2024, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica criado o Arquivo Público Municipal do Poder Executivo de Brodowski, subordinado diretamente à Secretaria de Administração.
Artigo 2º. O Arquivo Público tem por finalidade a gestão dos conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos públicos municipais, em decorrência do exercício de suas atividades específicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Artigo 3º. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos.
Artigo 4º. Os documentos públicos serão enviados e mantidos no Arquivo Público conforme tabela de temporalidade editada pelo Poder Executivo.
Artigo 5º. O Arquivo Público Municipal publicará instruções normativas sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, para a plena consecução do disposto nesta lei.
Artigo 6º. A presente lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 dias, a contar de sua publicação.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brodowski/SP, 07 de junho de 2024.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
