IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 10 de junho de 2024 | Edição nº 1118 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.889, DE 07 DE JUNHO DE 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
JOSÉ LUIZ PEREZ, PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRODOWSKI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 034/2024, remetendo o autógrafo n. 033/2024, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especialna importância deR$300.000,00 (trezentos mil reais), distribuídos à seguinte dotação:
Suplementação ( + ) 300.000,00
Excesso
020902FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
647 10.301.0069.2070.0000 Manutenção da Atenção Básica 300.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 002 81
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
301000 ATENÇÃO BÁSICA-Conv./entidades/fundos
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes do convênio com o Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP – Mutirão Procedimentos Odontológicos:
Excesso: 300.000,00
Fontes de Recurso
02 81 300.000,00
Artigo 3o.- O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados
à presente Lei.
Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brodowski/SP, 07 de junho de 2024.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
