IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 11 de junho de 2024 | Edição nº 1814 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 1.204, DE 03 DE JUNHO DE 2024
ROGERIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos, 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art.1º Designar a Dra. PRISCILA RACHEL RIBEIRO, procuradora do município, matrícula funcional nº 2803, SAMUEL DEIVIDI SOBRAL BRIGIA, corregedor da guarda civil municipal, matrícula funcional nº 3253, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal e DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, do quadro de pessoal da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Fundiários, para sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, denúncias formuladas pelo Departamento de Gestão de Pessoas, constantes do Processo Administrativo nº 1628-5/2024, imputado ao servidor de Matrícula Funcional nº 2957, por suposta inassiduidade habitual e desídia no exercício das funções, qual seja, possível infração ao art. 469, inciso XXVI, alíneas j e k, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, infração de natureza gravíssima nos termos do art. 488, incisos VI do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e passível de demissão conforme disposto no art. 503 da referida norma, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos três dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro.
ROGERIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
