IMPRENSA OFICIAL - IARAS
Publicado em 11 de junho de 2024 | Edição nº 796 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 1.831 / 2024.
“Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 200.495,32”
MARCOS JOSÉ ROSA, Prefeito Municipal do Município de Iaras, Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Municipal nº 1.055/2024 em seu artigo 3º, usando de suas atribuições:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, de acordo com a Lei Municipal nº 1.055/2024, na Secretaria Municipal de Saúde, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em respeito ao Art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo:
02.00.00 – Prefeitura Municipal
02.04.00 – Secretaria Municipal de Saúde
02.04.01 – Departamento de Saúde
10.301.0005.1.047 – Emenda Estadual Saúde 2024.018.57374 – Equip. - 200.000
620 – 4.4.90.52.00 – 02.801.18 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 200.000,00
Subtotal dos Créditos Adicionais Especiais R$ 200.000,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 3º deste Decreto, será suportada parte pelo excesso de arrecadação previsto para o presente exercício no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), código de aplicação (02.801.18), em respeito ao Art. 43, §1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964, recursos estes que foram repassados pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo através da Emenda Parlamentar nº 2024.018.57374.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto à Lei Municipal nº 1.039/2023, na Secretaria Municipal de Saúde, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 495,52 (quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em respeito ao Art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo:
02.00.00 – Prefeitura Municipal
02.04.00 – Secretaria Municipal de Saúde
02.04.01 – Departamento de Saúde
10.301.0005.1.047 – Emenda Estadual Saúde 2024.018.57374 – Equip. - 200.000
621 – 4.4.90.52.00 – 01.801.18 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 495,32
Subtotal dos Créditos Adicionais Especiais R$ 495,32
Artigo 4º - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 3º deste Decreto, no valor de R$ 495,52 (quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), serão suportadas pela anulação parcial de dotações do orçamento em vigor, em respeito ao Art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964, conforme abaixo:
02.00.00 – Prefeitura Municipal
02.04.00 – Secretaria Municipal de Saúde
02.04.01 – Departamento de Saúde
10.301.0005.2.020 – Manut Geral Depto Saúde
165 – 3.3.90.30.00 – 01.000.00 – Material de Consumo R$ 495,32
Subtotal dos Créditos Adicionais Especiais - Anulação R$ 495,32
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique.
Iaras, 07 de Junho de 2024.
MARCOS JOSÉ ROSA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
