IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 11 de junho de 2024 | Edição nº 1637 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1588, DE 10 DE JUNHO DE 2024
(ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.008.000,00, PARA INCREMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SETORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, VIAS PÚBLICAS, AGRICULTURA, ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL, RESPORTE , LAZER E TURISMO E MEIO AMBIENTE NO EXERCÍCIO DE 2024).
FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 10 de junho de 2024,aprovou e ele nos termos do Inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil reais), para incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
| 020501 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE | ||
| 128 | 3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ...........R$ | 60.000,00 |
| 0.01.00 – 310.000 –SAÚDE GERAL | ||
| 133 | 3.3.90.30.00-MATERIAL DEE CONSUMO......R$ | 200.000,00 |
| 0.01.00 – 310.000 – SAÚDE GERAL | ||
| 020601 | SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
| 12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 146 | 3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ......R$ | 30.000,00 |
| 0.01.00 – 220.000 –ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f | ||
| 020604 | SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| 12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES | ||
| 189 | 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL | 135.000,00 |
| 0.01.00 – 210.000 – EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu | ||
| 192 | 3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .....R$ | 15.000,00 |
| 0.01.00 – 210.000 – EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu | ||
| 193 | 3.1.91.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INTRA OFSS .......R$ | 68.000,00 |
| 0.01.00 – 210.000 – EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu | ||
| 020701 | SETOR DE VIAS PÚBLICAS | |
| 15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS | ||
| 252 | 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO .....R$ | 150.000,00 |
| 0.01.00 - 1000 - GERAL | ||
| 254 | 3.3.90.39.00-OUTROS SEERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ | 50.000,00 |
| 0.01.00 - 1000 - GERAL | ||
| 020801 | SETOR DE AGRICULTURA | |
| 20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUARIOS | ||
| 267 | 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO .......R$ | 120.000,00 |
| 0.01.00 - 1000 - GERAL | ||
| 020901 | SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL | |
| 26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS | ||
| 279 | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA ...R$ | 20.000,00 |
| 021001 | SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO | |
| 27.812.0271.2032.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE, LAZER E TURISMO | ||
| 291 | 3.3.90.39.001-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ | 80.000,00 |
| 0.01.00 – 110.000 - GERAL | ||
| 021101 | SETOR DO MEIO AMBIENTE | |
| 18.541.0181.202060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE | ||
| 302 | 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ | 80.000,00 |
| 0.01.00 – 110.000 -GERAL | ||
| TOTAL ......R$ | 1.008.000,00 |
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei, será coberto com recursos financeiros proveniente de redução parciais das seguintes dotações do Orçamento vigente:
| 020601 | SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
| 12.361.0121.1073.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ESWCOLA DA EMEF PAULA ZANGRANDO | ||
| 142 | 4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ | 30.000,00 |
| 0.01.00 – 220.000 – ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f | ||
| 020701 | SETOR DE VIAS PÚBLICAS | |
| 15.451.0150.1196.0000-CONSTRUÇÃO DE LAR DE PASSAGEM PARA ANIMAIS – EMENDA 002/21 | ||
| 245 | 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES ......R$ | 108.000,00 |
| 0.01.00 - 1000 - GERAL | ||
| 255 | 4.4.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA ....R$ | 370.000,00 |
| 0.01.00 - 1000 - GERAL | ||
| 020901 | SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL | |
| 26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS | ||
| 276 | 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO ........R$ | 100.000,00 |
| 900000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 99.999.0999.0999.0000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
| 307 | 9.9.99.99.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...........R$ | 400.000,00 |
| 0.01.00 - 1000 - GERAL | ||
| TOTAL ..........R$ | 1.008.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 10 de junho de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
