IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 12 de junho de 2024 | Edição nº 1707 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 5.005, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de créditos especial e suplementares.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.° Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2024, em favor da Secretaria a seguir, crédito especial, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para atender a devida ação com a seguinte classificação:
02.04.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
02.04.06 | DIVISÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MELHORIAS HABITACIONAIS | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
16.482.0046.2.106 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE HABITAÇÃO | |
3.3.90.39.00- | OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA | |
| TESOURO | 170.000,00 |
| TOTAL | 170.000,00 |
Art. 2.º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º, decorre de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2024, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 2.073.000,00 (dois milhões e setenta e três mil reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:
02.06.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | |
02.06.02 | DIVISÃO DE CULTURA | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
13.391.0012.2.028 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA | |
3.3.90.39.00-167 | OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA | |
| TESOURO | 820.000,00 |
02.09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
02.09.02 | CHECHES | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
12.365.0022.2.055 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES | |
3.3.90.39.00-270 | OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA | |
| TRANSF CONV FEDERAIS VINCULADOS | 693.000,00 |
02.09.03 | EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
12.365.0023.2.056 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL | |
3.3.90.39.00-282 | OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA | |
| TRANSF CONV FEDERAIS VINCULADOS | 250.000,00 |
02.09.04 | ENSINO FUNDAMENTAL | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
12.361.0024.2.057 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL | |
3.3.90.39.00-296 | OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA | |
| TRANSF CONV FEDERAIS VINCULADOS | 310.000,00 |
| TOTAL | 2.073.000,00 |
Art. 4.º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 3º, decorre de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2024, em favor da Secretaria a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:
02.06.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | |
02.06.01 | DIVISÃO DE TURISMO | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
27.813.0013.2.029 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TURISMO | |
3.3.90.39.00-159 | OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA | |
| TESOURO | 200.000,00 |
02.06.02 | DIVISÃO DE CULTURA | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
13.391.0012.2.028 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA | |
3.3.90.39.00-167 | OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA | |
| TESOURO | 1.200.000,00 |
| TOTAL | 1.400.000,00 |
Art. 6.º O valor dos créditos constantes do Artigo 5º será coberto com as anulações das seguintes dotações:
02.01.00 | GABINETE DO PREFEITO | |
02.01.02 | DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
24.122.0002.2.003 | MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO | |
3.3.90.39.00-34 | OUTROS SERV TERC PES JURÍDICA | |
| TESOURO | 200.000,00 |
02.06.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | |
02.06.01 | DIVISÃO DE TURISMO | |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| INVESTIMENTOS | |
15.452.0013.1.002 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
4.4.90.51.00-161 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| TESOURO | 1.200.000,00 |
| TOTAL | 1.400.000,00 |
Art. 7.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 12 de junho de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 12 de junho de 2024.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
