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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 11 de junho de 2024 | Edição nº 1295A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 350/2024

de 10 de junho de 2024.

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o vencimento ocorrido em 09.06.2024 do contrato de trabalho por prazo determinado celebrado em 15.06.2023, com a servidora Angela Rosiane Dias, servente de limpeza, desta Prefeitura Municipal;

Considerando que no dia 03.06.2024, a referida servidora apresentou ao Departamento de Recursos Humanos, exame comprovando seu estado gestacional;

Considerando o direito assegurado a gestante pelo artigo 7º, inciso I e XVIII da constituição Federal;

Considerando finalmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Municipal, em 10 de outubro de 2022, onde recomenda que servidoras ainda que contratada por tempo determinado, estando em estado gestacional no vencimento do contrato, tem direito a estabilidade provisória até cinco meses após a data do parto;

RESOLVE:

1º - Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a realizar a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado celebrado em 15.06.2023, com a servidora Angela Rosiane Dias, servente de limpeza, através de Termo Aditivo, ficando assim, assegurado a estabilidade provisória até cinco meses após a data do parto.

2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 10 de junho de 2024.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

ELIZETE CORRÊA CLETO

DIRETORA DEPARTº RECURSOS HUMANOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.