IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 12 de junho de 2024 | Edição nº 1400 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 37.790, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, que JOÃO VITOR BARBOSA DA SILVA fora nomeado em 31/05/2021, com início de exercício em 01/06/2021, através da Portaria nº 33.706/2021, em virtude de aprovação no Concurso Público Municipal nº 01/2019, realizado no dia 24/03/2019, conforme Decreto nº 5.561 de 24/05/2019, de acordo com o Artigo 37, da Constituição da Republica Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO, que o art. 41, da Constituição Federal, exige o prazo de 03 (três) anos de estágio probatório, e que o mesmo se verificou;
CONSIDERANDO, que nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal a avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório é imprescindível para a aquisição da estabilidade;
CONSIDERANDO, que o servidor acima nomeado fora rigorosamente avaliado e classificado pela Comissão constituída pela Portaria nº 33.176, de 09/10/2020, nos termos da Lei Complementar nº 38, de 18/09/2003, que por sua vez estabelece critérios de aferimento da capacidade laborativa;
R E S O L V E
DECLARAR, a contar de 01/06/2024, a ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS – SP, de JOÃO VITOR BARBOSA DA SILVA, ocupante do cargo de “ESCRITURÁRIO I”, nos termos preceituados pelo art. 41, da Constituição Federal.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 03 de junho de 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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