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IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA

Publicado em 12 de junho de 2024 | Edição nº 1891 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 2.539, DE 12 DE JUNHO DE 2.024.

‘’Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Função a servidor que especifica e dá outras providências.’’

MIRELI CRISTINA LEITE RUVIERI MARTINS, Prefeita do Município de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que o artigo 20 da Lei nº 805, de 20 de dezembro de 1999 instituiu a Gratificação de Função, a ser paga a funcionário efetivo ou empregado público designado para o exercício de atribuições de coordenadoria, supervisão, fiscalização, chefia, zeladoria, transportes especiais, babás e outras que, pela sua natureza ou transitoriedade não justificarem a criação de cargos novos;

RESOLVE

Art. 1º – Fica concedida ao MARCOS MARLON CERQUEIRA CHAVES, portador do RG ***.888.336-* SSP/SP e CPF ***023698**, titular do cargo de Auxiliar de Contabilidade, Gratificação de Função correspondente a 50% (cinquenta por cento), calculada sobre seu vencimento básico, para responder pelas informações do sistema AUDESP, Fase IV, junto ao Departamento de Licitações, concomitantemente com o exercício das atribuições de seu cargo efetivo.

Art. 2º. A remuneração correspondente à gratificação concedida não se incorporará, para nenhum efeito, ao vencimento do funcionário designado para o exercício da função.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2.024.

Orindiúva, 12 de junho de 2.024.

Mireli Cristina Leite Ruvieri Martis

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria na data supra e afixada no Quadro de Editais em seguida.

Daiane Boina de Oliveira

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.