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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 12 de junho de 2024 | Edição nº 1400A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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D E C R E T O

Nº 6.850, DE 03 DE JUNHO DE 2024.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...

CONSIDERANDO, que o art. 76, II, da Lei nº 14.133/21 e art. 107, §1º, da Lei Orgânica deste Município não exigem autorização legislativa para a alienação de bens móveis, porém, estabelecem imprescindibilidade de avaliação prévia, licitação e ocorrência de interesse público relevante e manifesto;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101/00 – LRF;

CONSIDERANDO, que a Administração Pública deve obediência aos princípios Constitucionais elencados no art. 37 da Carta da República, art. 111 da CE e art. 83 da LOM.

D E C R E T A

Art. 1º- Fica autorizada a alienação, mediante venda, por meio de licitação na modalidade de leilão administrativo, nos moldes preceituados pelo §1º, do art. 107 da LOM, §6º do art. 17, c.c. Inciso XL do art. 6º e Inciso IV do art. 28da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações, dos bens móveis constantes no Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º- A avaliação dos bens será realizada pela comissão nomeada neste ato, a saber:

I- Luiz Henrique Vasconcellos - Diretor de Serviços Urbanos;

II- Pedro Henrique Teixeira da Silva - Diretor de Transportes;

III- Carlos Alexandre de Oliveira Bernardes - Operador de Máquinas.

Parágrafo único- Os membros acima nomeados disporão do prazo de 10 (dez) dias, a contar da vigência deste ato, para a apresentação do laudo respectivo ao Departamento de Licitação.

Art. 3º- O produto arrecadado com a alienação será utilizado para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, suplementados com outros recursos, se necessário, obedecidas as exigências administrativas pertinentes.

Parágrafo único- Em virtude da vinculação estabelecida no “caput”, deverá o Departamento de Contabilidade cumprir o disposto no art. 53, §1º, Inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/00 – LRF.

Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação deste ato correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento.

Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 03 de junho de 2024.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

ANEXO ÚNICO

(Decreto nº 6.850/2024)

ITEM	PLACA	ESPECIE (TIPO)	MARCA	MODELO	ANO FAB.	ANO MOD.	COR	RENAVAM	CHASSI
01	BFY1224	CAMINHÃO	FORD	F4000	1979	1979	LARANJA	369458001	LA7GXL48572
02	BFY1127	CAMINHÃO	FORD	F600	1978	1978	AMARELA	429142684	LA7DUP30058
03	BSV9135	AMBULANCIA	GM	S10 2.2 RONTAN AMB	2000	2000	BRANCA	737631163	9BG124AS0YC422565
04	BVZ5369	AUTOMÓVEL	GM	KADETT IPANEMA GL	1998	1998	BRANCA	705682471	9BGKZ35BWWB421128
05	CMW3881	AMBULANCIA	GM	S10 2.4 RONTAN	2003	2003	BRANCA	811641325	9BG124AX03C421613
06	CPV0408	CAMINHÃO	M. BENZ	JARDINEIRA OF 1113	1975	1975	VERDE	382144562	3440581124607
07	DBA3871	MICRO- ÔNIBUS	KIA	BESTA 12P GS	2001	2001	BRANCA	777527430	KNHTR731217067796
08	Nº 38	MOTO- NIVELADORA	CATERPILAR	120B	1978	1978	AMARELA	***	***
09	Nº75	MOTO- NIVELADORA	CATERPILAR	120B	1990	1990	AMARELA	***	***
10	4610	TRATOR	FORD	4610	1988	1988	AZUL	***	***
11	88	TRATOR	VALMET	88	1982	1982	AMARELA	***	***
12	LB90	RETRO- ESCAVADEIRA	NEW HOLLAND	LB90	2009	2009	AMARELA	***	***
13	CAÇAMBA	***	***	***	***	***	NÃO APLICÁVEL	***	***
14	CHASSI	***	***	***	***	***	NÃO APLICÁVEL	***	***
15	DJP2128	AUTOMÓVEL	GM	CLASSIC SPIRIT	2006	2006	BRANCO	00875241670	9BGSN19NO6B177064
16	DJL0086	CAMINHONETE	FIAT	DOBLO RONTAN AMB2	2010	2011	BRANCO	00219035466	9BD223156B2018744

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.