IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 17 de junho de 2024 | Edição nº 1889 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3574/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA EXERCER TEMPORARIAMENTE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE ESPECIFICA.
ANGELA MARIA BUSNARDO, PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do Inciso IX, do Artigo 40, da Lei Orgânica do Município de Pirangi;
CONSIDERANDO que o servidor contratado por tempo determinado VICTOR MIGUEL ZANARELLI DOS SANTOS, portador da CTPS digital 4984512- Série 0830 – SP, exerce a função de motorista;
CONSIDERANDO que em virtude da necessidade de o município necessitar de funcionários para apagar focos de incêndio que porventura venha ocorrer a qualquer momento, e também quando eventualmente ocorrer falta de água no município, em virtude de manutenção do poço municipal;
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica designado, a partir do dia 12 de junho de 2024, o servidor contratado por tempo determinado, acima citado, para atender cumulativamente as funções de apagar focos de incêndio do município, bem como o abastecimento de água no poço municipal, quando houver necessidade.
Parágrafo 1º - De acordo com a Lei Complementar nº 1527/2000, de 19 de junho de 2000, fica concedida Gratificação de Função, equivalente a 60% (sessenta por cento) de seu salário base mensal, por se encontrar designado, temporariamente, para exercer as atribuições citadas.
Parágrafo 2º - A gratificação de função, referida neste artigo, não incorpora aos salários e/ou vencimentos do servidor contratado temporariamente, para os efeitos legais.
Parágrafo 3º - A vantagem pecuniária de que trata este artigo, somente serão devidas enquanto perdurarem o efetivo desempenho das atribuições que justifiquem a concessão das gratificações.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pirangi, 12 de junho de 2024.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
