IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 12 de junho de 2024 | Edição nº 2124A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 097
DECRETO nº. 3.660/2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO nº. 3.539/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc...
CONSIDERANDO o solicitado mediante Oficio nº. 14/2024, datado de 28 de Maio de 2024, pela DD. Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº. 3.539/2023, de 30 de maio de 2023, que constitui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 1º. Fica constituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA composto pelos seguintes membros:-
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. 02 (dois) representantes de entidades civis com atuação preponderante na defesa, assistência e atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
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Titular:- Franceline Guimarães Calça – (ABAM).
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Art. 2º. Permanecem inalteradas a demais disposições do Decreto nº. 3.539/2023, de 30 de maio de 2023.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fls. 098
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 10 de junho de 2024.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. 097 e 098 , do Livro n° 29, iniciado em de 12 de janeiro de 2024.
EDGELSON RODRIGUES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
