IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 12 de junho de 2024 | Edição nº 1483B | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.361
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 187.255,16 (cento e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), e dá outras providencias.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto na Lei Municipal n° 4.858, de 11 de junho de 2024 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
DECRETA:
Art.1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 187.255,16 (cento e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), nos termos do Artigo 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
| FICHA | 2419 |
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| 02 | Poder Executivo |
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| 02.10 | Departamento de Saúde |
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| 10 | Saúde |
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| 10.122 | Administração Geral |
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| 10.122.0031.2.160 | Manutenção dos Serviços de Saúde | ||||
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | R$ | 187.255,16 | ||
RECURSO ESTADO |
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TOTAL | R$ | 187.255,16 | |||
Art.2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será integralmente coberto com Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 vinculado ao Fundo Estadual de Saúde de acordo com art. 43, §1º, inc. I da Lei Federal n° 4.320/64, conforme especificado a seguir:
I - Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial:
Superávit Financeiro Disponível em 31.12.2023........................................R$ 187.255,16
TOTAL | R$ | 187.255,16 |
Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Mirassol, 12 de junho de 2024.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Márcio Gomes Okuda - Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
