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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 13 de junho de 2024 | Edição nº 1955 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei nº 4.922, de 12 de junho de 2024.

Revoga a Lei Municipal n° 1.987, de 09 de março de 1987, que dispõe sobre a instituição de pensão vitalícia às (aos) viúvas (viúvos) de ex-prefeitos (as) municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei nº 4.922/2024, de autoria do Vereador Dr. Dênis Eduardo Machado:

Art. 1º. Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal n° 1.987, de 09 de março de 1987, que dispõe sobre a instituição de pensão vitalícia às (aos) viúvas (viúvos) de ex-prefeitos (as) municipais e dá outras providências.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 12 de junho de 2024.

Luciano José de Azevedo

Prefeito Municipal em Exercício

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.