IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA
Publicado em 13 de junho de 2024 | Edição nº 2586 | Ano XIX
Entidade: Câmara Municipal | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6513, DE 12 DE JUNHO DE 2.024
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PROTETORES SOLARES AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Projeto de Lei nº 024/2024 – Vereador Marquinhos Ferreira)
Autógrafo nº 7.838
MARCOS APARECIDO FERREIRA: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no inciso IV, do artigo 32, combinado com o § 8º, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Catanduva, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo obrigado a disponibilizar gratuitamente protetores solar aos funcionários públicos que trabalham habitualmente expostos ao sol.
§ 1º. O protetor solar a ser distribuído gratuitamente deverá ser, no mínimo, do tipo filtro solar com fator 30 - FPS 30.
Art. 2° Fica a critério do Poder Público Municipal e respeitadas previsões orçamentárias e financeiras, definir as despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 3° Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.
O PRESIDENTE:
MARCOS APARECIDO FERREIRA
Publicado na Secretaria de Administração da Câmara Municipal de Catanduva, na data supra.
- DIEGO ARTHUR BORGES -
- Secretário de Administração -
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