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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 13 de junho de 2024 | Edição nº 1638 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2665, DE 11 DE JUNHO DE 2024

(DESIGNA SERVIDOR EFETIVO COMO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL).

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o servidor efetivo municipal LUCAS FRANCO HIGINO MICAS, portador do RG. nº 45.***.***-7 e do CPF. nº 449.***.***-90, designado para exercer cumulativamente e mediante uma gratificação mensal, as atribuições de responsável pelo Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo deste Município, nos termos da Lei Municipal nº 148, de 25 de março de 2019.

Art. 2º - A gratificação mensal à que se refere o art. 1º será equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais) sobre seu salário base.

Art. 3º - Esta nomeação será de forma indeterminada, enquanto houver interesse da Administração Pública, por se tratar de relevante interesse público.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2549, de 01 de agosto de 2023.

Registre-se. Publique-se e Dê ciência.

Meridiano, 11 de junho de 2024.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado em livro próprio de Decretos e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.