IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 13 de junho de 2024 | Edição nº 1708 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 5.008, DE 13 DE JUNHO DE 2024
(Projeto de Lei n.º 6.099/2024, de autoria do Vereador Renato Barrera Sobrinho)
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista — TEA, no âmbito do Município da Estância Turística de Olímpia/SP.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.° Fica estabelecido que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista – TEA, para fins de obtenção e/ou manutenção dos benefícios destinados às pessoas com deficiências previstas na legislação do Município de Olímpia, passa a ter prazo de validade indeterminado.
Parágrafo único. A apresentação do(s) Laudo(s) previsto(s) no caput deste artigo não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção e/ou manutenção dos benefícios destinados às pessoas com deficiências, previstos na legislação municipal.
Art. 2.º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 3.º Sem prejuízo do previsto no caput do artigo 1º, é assegurado à pessoa com TEA, em nome próprio ou por intermédio de seu responsável legal, a obtenção de laudos atualizados, através da rede pública de saúde, que indiquem a evolução ou agravamento da condição preexistente, de acordo com as normas vigentes e demais orientações expedidas pela Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Conselho Federal de Medicina.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 13 de junho de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 13 de junho de 2024.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
