IMPRENSA OFICIAL - PEDRA BELA
Publicado em 14 de junho de 2024 | Edição nº 1349 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 913/2024
DE 13 DE JUNHO DE 2024
“Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional suplementar destinado à merenda escolar e dá outras providências”
ÁLVARO JESIEL DE LIMA, Prefeito Municipal de Pedra Bela, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o artigo 41, inciso I, combinado com o artigo 43, § 1º, inciso III, ambos da Lei Federal 4.320/64,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pedra Bela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) assim classificado:-
Crédito Suplementar
Ficha:- 371
Órgão:- 02-Poder Executivo
Unidade Orçamentária:- 10-Diretoria da Educação
Unidade Executora:- 01-Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática:- 12.361.8025.2.858-Manut distribuição de merenda escolar à rede
Natureza da Despesa:- 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos:- 01-TESOURO
Código de Aplicação:- 110.0000-GERAL
Valor R$:- 220.000,00
Ficha:- 435
Órgão:- 02-Poder Executivo
Unidade Orçamentária:- 10-Diretoria da Educação
Unidade Executora:- 01-Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática:- 12.365.8025.2.858-Manut distribuição de merenda escolar à rede Natureza da Despesa:- 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos:- 01-TESOURO
Código de Aplicação:- 110.0000-GERAL
Valor R$:- 30.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, serão provenientes da redução da seguinte dotação:-
Redução
Ficha:- 253
Órgão:- 02-Poder Executivo
Unidade Orçamentária:- 09-Diretoria da Saúde
Unidade Executora:- 01-Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:- 10.301.8019.2.844-Manut. dos atendimentos e consultas nas UBS
Natureza da Despesa:- 3.3.90.34-Outras Despesas Pessoal Decorr. Terceirização
Fonte de Recursos:- 01-TESOURO
Código de Aplicação:- 310.0000-Saúde Geral
Valor R$:- 250.000,00
Artigo 3º - Os valores dos programas e das ações alterados por esta lei ficarão convalidados no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Bela, 13 de junho de 2024.
ÁLVARO JESIEL DE LIMA
Prefeito Municipal
Nota: Publicado no quadro de atos oficiais na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
