IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 14 de junho de 2024 | Edição nº 1796 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.327, DE 13 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE PONTO BIOMÉTRICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OCUPANTES DE CARGOS EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Guararapes/SP, através do Inquérito Civil nº 0274.0000107/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Todos os servidores públicos municipais efetivos, ocupantes de cargos em função de confiança, deverão realizar, diariamente, o registro de ponto biométrico enquanto no desempenho de suas atividades laborais, dentro da jornada de trabalho de cada departamento a que estão lotados, nos termos estabelecidos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º Diante da obrigatoriedade contida no Artigo 1º desta Portaria, e a data de sua publicação, restam ratificados os registros de ponto biométrico realizados, desde o dia 09/06/2024, pelos servidores públicos municipais efetivos, ocupantes de cargos em função de confiança, quando teve início o registro de ponto biométrico obrigatório aos referidos servidores.
Art. 3º Em caso de diligência externa por parte do servidor público a que trata a presente Portaria, ou outras causas que o levem a trabalhar em local diverso do designado, deverá ser elaborado livro de controle de diligências externas, com apontamento da data, hora e motivo da ausência e posterior inclusão no sistema digital de banco de dados mantido pelo Departamento Administrativo através da Seção de Gestão de Pessoas ou outro setor administrativo, para conferência e controle.
Art. 4º A jornada de trabalho a ser cumprida pelo servidor público de que trata a presente Portaria não poderá ser inferior à carga horária mensal imposta aos demais servidores efetivos, assim como, considerando a natureza do vínculo jurídico entre a administração e os servidores públicos municipais em função de confiança, não acarretará pagamento de horas extras, podendo o servidor ser acionado em horários diversos do expediente habitual.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
