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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 14 de junho de 2024 | Edição nº 1554 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO Nº 5481, DE 12 DE JUNHO DE 2024.

(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)

JONILCE PRANAS, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE A LEI 4.162 DE 12/06/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 63.656,94 (Sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos) às seguintes dotações:

02.10.00	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.01	DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
274	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	13.656,94
02.10.02	DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
374	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	50.000,00
	TOTAL	63.656,94

Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 63.656,94 (Sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), serão cobertos com recursos da anulação da dotação abaixo descrita, previstas no artigo 43, § 1°, Inciso III, assim como Inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

02.01.00	GABINETE
02.01.01	GABINETE
	Despesas de Capital
	Investimentos
63	Equipamentos e Material Permanente	13.656,94

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 12 de junho de 2024.

JONILCE PRANAS

Prefeito em Exercício

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