IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 18 de junho de 2024 | Edição nº 1891 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.585, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2024, autorizado pela Lei Municipal nº 3.868, de 17 de junho de 2024.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.868, de 17 de junho de 2024.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2024 crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) sob as seguintes programações e classificações orçamentárias:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.13 Fundo Municipal de Assistência Social
Programa de Trabalho: 08.244.0019.2044 Manutenção da Proteção Social Básica
Natureza da Despesa/Categoria Econômica: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Aplicação: 800 Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.
Art. 2º O crédito será aberto por decreto do Executivo e atendido com os recursos de que trata o art. 43, § 1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de repasses do Governo Federal, através do Ministério da Cidadania.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 17 de junho de 2024.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Superintendência Municipal de Administração da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Superintendente Municipal de Administração
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