IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE

Publicado em 18 de junho de 2024 | Edição nº 721 | Ano IV

DECRETO Nº. 1.555 DE 12 DE JUNHO DE 2.024.

Altera o § 5º do Art. 35 do Decreto Municipal nº. 1.251 de 09 de junho de 2022.

O Prefeito do Município de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º. O § 5º do Art. 35 do Decreto Municipal nº. 1.251 de 09 de junho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º. O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.”

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Itapagipe, 12 de junho de 2024.

Ricardo Garcia da Silva

Prefeito

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