IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 17 de junho de 2024 | Edição nº 1486B | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.363
Altera os dispositivos do Decreto nº 6.335, de 29 de abril de 2024 que dispõe sobre a Diretoria Colegiada da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol – ARSAE.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o previsto no artigo 14 da Lei 3.066, de 27 de agosto de 2007, e posteriores alterações, que prevê a indicação anualmente, de um dos integrantes da Diretoria Colegiada para assumir a Coordenadoria em suas ausências e impedimentos;
Considerando que tramita, no Tribunal de Justiça de São Paulo, a Ação Declaratório de Inconstitucionalidade nº 2074578-60-2024.8.26.0000, que versa, dentre outros, sobre os critérios necessários para a indicação de Diretor Colegiado da ARSAE;
Considerando a necessidade de desempenho das funções previstas no artigo 13 da Lei Municipal nº 3.066, de 27 de agosto de 2007 e posteriores alterações;
DECRETA:
Art.1º - O artigo 1º do Decreto nº 6.335, de 29 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º - Nomear o Diretor Colegiado Marcos Antonio Pascoal para assumir temporariamente as funções da Coordenadoria da ARSAE, previstas no artigo 13 da Lei Municipal nº 3.066 de 27 de agosto de 2007.” (NR)
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Mirassol, 17 de junho de 2024.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
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