IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 19 de junho de 2024 | Edição nº 1576 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.929, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.068.000,00 (um milhão e sessenta e oito mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.882/2024, de 07/06/2024, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
Ficha: 1190 - Funcional: 12.365.0116-2.014
3.3.90.46.00 - 02 – 273.0000 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.....................................R$ 546.000,00
3.3.90.46.00 - 02 – 274.0000 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.....................................R$ 276.000,00
Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 1191 - Funcional: 12.361.0112-2.014
3.3.90.46.00 - 02 – 262.0000 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.....................................R$ 246.000,00
Total da Suplementação...............................................................................................R$ 1.068.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
Ficha: 0094 - Funcional: 12.365.0116-2.012
3.1.90.13.00 - 02 – 272.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................R$ 268.000,00
Ficha: 0096 - Funcional: 12.365.0116-2.014
3.1.90.11.00-02–273.0000–VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL............................................................................................................................R$ 100.000,00
3.1.90.11.00-02–274.0000–VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL............................................................................................................................R$ 100.000,00
Ficha: 0097 - Funcional: 12.365.0116-2.014
3.1.90.13.00 - 02 – 273.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................R$ 50.000,00
3.1.90.13.00 - 02 – 274.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................R$ 50.000,00
Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 0146 - Funcional: 12.361.0112-2.014
3.1.90.11.00-02-262.0000–VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...........................................................................................................................R$ 400.000,00
Ficha: 0147 - Funcional: 12.361.0112-2.014
3.1.90.13.00 - 02 – 262.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$ 100.000,00
Total da Anulação........................................................................................................R$ 1.068.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 12 de junho de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 12 de junho de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
