IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 18 de junho de 2024 | Edição nº 781 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.083, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Determina a abertura de procedimento administrativo, para fins de apuração de valores eventualmente recebidos indevidamente a título de gratificação especial de estímulo à produtividade – GEEP prevista na Lei n.º 2.716, de 11 de fevereiro de 2015, pelos servidores matrícula n.º 2349 e matrícula n.º 3208.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o inciso XXVII do art. 73 da Lei Orgânica do Município;
Considerando que através dos ofícios n.º 064/2024 e 105/2024, ambos referentes ao SISMP 0453.0000016/2024, a Promotoria de Justiça do MP/SP em Tambaú determinou que fossem informadas quais providências seriam tomadas em relação à expectativa de ressarcimento de valores eventualmente recebidos indevidamente a título de gratificação especial de estímulo à produtividade – GEEP prevista na Lei n.º 2.716, de 11 de fevereiro de 2015, pelos servidores matrícula n.º 2349 e matrícula n.º 3208 e despacho exarado.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica determinada a abertura de Procedimento Administrativo, para fins de apuração de valores eventualmente recebidos indevidamente a título de gratificação especial de estímulo à produtividade – GEEP prevista na Lei n.º 2.716, de 11 de fevereiro de 2015, pelos servidores matrícula n.º 2349 e matrícula n.º 3208.
Art. 2.º - São designadas para compor a Comissão Processante, para apuração do que for necessário, as seguintes servidoras municipais:
Presidente – Edson Rafael Delanezi
Membro – Rogério Palma Carneiro
Membro – Alice da Silva
Art. 3.º - O Procedimento Administrativo deverá estar concluído em até 60 (sessenta) dias da data da publicação do presente Decreto, devendo ser respeitado pela Comissão Processante o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único – O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo Prefeito, desde que ocorra motivo relevante, devidamente justificado.
Art. 4.º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 5.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 18 de junho de 2024.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 18 de junho de 2024.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
