IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 18 de junho de 2024 | Edição nº 1031 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.555/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou Projeto de Lei nº 041/2024 em sessão ordinária de 17/06/2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), referente ao Recurso Federal advindo da Portaria GM/MS nº 3858, de 17 de Maio de 2024 - Emenda Parlamentar - destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.2027.0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................................R$ 180.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica .....................................R$ 20.000,00
Art. 2º. O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 18 de junho de 2024.
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IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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